DECRETO N° 18.904, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 32.000,00 ( trinta e dois mil reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alínea "a", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta dos processos n°s 143.000888/97 e 148.001668/97 decreta:
Art. 1° Fica aberto à Região Administrativa XIII - Santa Maria e Região Administrativa XVII Riacho Fundo crédito suplementar, no valor de R$ 32.000,00 ( trinta e dois mil reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei supracitada, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 10 de Dezembro de 1997.
109° da República e 38° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 239, seção 1, 2 e 3 de 11/12/1997 p. 10243, col. 1