DECRETO N° 18.900, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n° 1.789, de 05 de dezembro de 1997, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 111.001547/97 decreta:
Art. 1° Fica aberto a Companhia Imobiliária de Brasilia, crédito suplementar, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), na forma do Anexo I.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentaria, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art . 4 Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 10 de Dezembro de 1997.
109° da República e 38° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 239, seção 1, 2 e 3 de 11/12/1997 p. 10241, col. 1