DECRETO N° 18899, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997
Abre crédito adicional, no valor de R$ 24.350.475,00 (vinte e quatro milhões, trezentos e cinquenta mil, quatrocentos e setenta e cinco reais) .
0 GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n.° 1.790 de 05 de dezembro de 1997, e com o art. 41, incisos I e II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 092.004251/97 decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento de Investimento da Companhia de Agua e Esgotos de Brasília, crédito suplementar no valor de R$ 23.793.429,00 (vinte e três milhões, setecentos e noventa e três mil, quatrocentos e vinte e nove reais), e crédito especial no valor de R$ 557.046,00 (quinhentos e cinquenta e sete mil e quarenta e seis reais), para atender as programações orçamentarias indicadas nos Anexos II e III.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão de:
I - Excesso de Arrecadação de Geração Própria, no valor de R$ 449.262,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil, duzentos e sessenta e dois reais) , nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I;
II - Excesso de Arrecadação do Convénio MMA/PNMA/PED n.° 96CV00179 celebrado entre o Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazónia Legal e o Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, da Companhia de Água e Esgotos de Brasilia, da Fundação Universidade de Brasília, do Jardim Botânico de Brasília e da Sociedade de Pesquisas Ecológicas do Cerrado PRÓCER, no valor de R$ 557.046,00 (quinhentos e cinquenta e sete mil, quarenta e seis reais), nos termos do dispositivo legal citado no inciso anterior, conforme Anexo I; e
III - Anulação parcial e total de dotações orçamentarias consignadas ao vigente orçamento, no valor de R$ 23.344.167,00 (vinte e três milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, cento e sessenta e sete reais) nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei supracitada, conforme Anexo IV.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, incisos I e II , a receita da Unidade fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente da receita vinculada ao Convénio MMA/PNMA/PED n.° 96CV00179 será ajustada pela unidade orçamentaria interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de Dezembro de 1997
109° da República e 38° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 239, seção 1, 2 e 3 de 11/12/1997 p. 10239, col. 1