DECRETO N° 18890, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1997
Abre crédito suplementar no valor de R$ 709.120,00 (setecentos e nove mil, cento e vinte reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alínea "a" da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 082.017.831/97 e 082.018.048/97 , decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Fazenda e Planejamento crédito suplementar, no valor de R$ 709.120,00 (setecentos e nove mil, cento e vinte reais), para atender às programações orçamentarias indicadas nos Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso IV, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, com recursos de operações de crédito, provenientes do Contrato de Subemprestimo firmado entre a Caixa Economica Federal, na qualidade de Agente Financeiro da União, e o Governo do Distrito Federal.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida no valor constante do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 9 de Dezembro de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
Os anexos constam no DODF
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 238, seção 1, 2 e 3 de 10/12/1997 p. 10175, col. 1