DECRETO N° 18887, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1997
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.516.890,00 (um milhão, quinhentos e dezesseis mil, oitocentos e noventa reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art- 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alínea "a" da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processos n°s 030.001827/97, 030.004270/97, 052.003180/97, 053.001442/97 e 054.001322/97 , decreta:
Art. 1° Fica aberto, em favor da Secretaria de Segurança Pública , Polícia Militar do Distrito Federal, Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e Policia Civil do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 1.516.890,00 (um milhão, quinhentos e dezesseis mil, oitocentos e noventa reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexo III, IV, V e VI.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos do Convenio n° 001/93, 032/95 e S/N, celebrados, respectivamente, entre a Corpo de Bombeiros e a INFRAERO - Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria, Banco Central e Ministério da Saude, e de aplicações financeiras vinculadas referentes aos Convênios n°s 001/96 e 002/96, firmados entre a Policia Civil e Fundo de Apoio a Pesquisa do Distrito Federal, e pela anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo VII.
Art. 3° Em função do disposto no artigo 1°, a receita do Tesouto do Disitrito Federal fica acrescida dos valores constantes do Anexo I e II.
Art. 4° A despesa decorrente do presente decreto será ajustada pelas Unidades Orçamentárias interessadas no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercicio a reversão ou cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 8 de Dezembro de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
Os anexos constam no DODF
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237 de 09/12/1997
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237, seção 1, 2 e 3 de 09/12/1997 p. 10137, col. 2