DECRETO N° 18886, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1997.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 23.789,00 (vinte e tres mil, setecentos e oitenta e nove reais) para reforço de dotaçõs orçamentarias consignadas no vigente orçamento
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art- 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alínea "a" da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processos n°s 056.000301/97 , decreta:
Art. 1° Fica aberto à Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso, no valor de R$ 23.789,00 (vinte e tres mil, setecentos e oitenta e nove reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos oriundos do Termo de Cooperação n° 098/97, firmado com o Ministério da Saude, através da Secretaria de Projetos Especiais de Saude.
Art. 3° Em função do disposto no artigo 1°, a receita da Fundação fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 8 de Dezembro de 1997.
109° da República e 38° de Brasília.
Os anexos constam no DODF
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237, seção 1, 2 e 3 de 09/12/1997 p. 10137, col. 1