DECRETO N° 18883, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1997
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.055,00 (um mil e cinquenta e cinco reais), para reforço de dotaçõs orçamentarias consignadas no vigente orçamento
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art- 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alínea "a" da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processos n°s 030.009447/97 , decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Obras crédito suplementar, no valor de R$ 1.055,00 (um mil e cinquenta e cinco reais), para atender às programações orçamentarias indicadas nos Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I e II, da Lei supracitada, pelo Superavit Financeiro apurado em balanço referente ao Convenio n° 099/SS/93, firmado entre a União, através do extinto Ministério do Bem-Estar Social e o Distrito Federal com interveniencia da Companhia de Agua e Esgotos de Brasilia e pelo excesso de arrecadação proveniente de aplicações financeiras vinculadas ao convenio n° 03294 celebrado entre o Distrito Federal, através das Secretarias de Obras, Fazenda e Planejamento e a Companhia de Agua e Esgotos do Disitrito Federal.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 8 de Dezembro de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
Os anexos constam no DODF
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237, seção 1, 2 e 3 de 09/12/1997 p. 10135, col. 2