DECRETO N° 18.881, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1997
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa do Lago Norte-RA XVIII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 77, da Lei Complementar n° 17, de 28 de janeiro de 1997, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.007.327/96, DECRETA:
Art.1° Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento dos Lotes "B" e "D", localizados no Trecho 13, da QL 13, do Setor de Habitações Individuais Norte-SHIN, na Região Administrativa do Lago Norte - RA XVIII, consubstanciado no Projeto Urbanismo - Parcelamento URB 94/97 e no Memorial Descritivo MDE 94/97.
Parágrafo único. O Memorial Descritivo MDE 94/97 é parte integrante deste Decreto, na forma do Anexo l.
Art.2° Os dispositivos normativos aplicáveis aos lotes "B" e "D" de que trata o art. 1° serão os constantes das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 13/95 e NGB 15/95, respectivamente.
Art.3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 5 de Dezembro de 1997
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236, seção 1, 2 e 3 de 08/12/1997 p. 10094, col. 1