DECRETO N° 18880, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1997.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art- 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alínea "a" da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 030.009616/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria do Trabalho crédito suplementar, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4,320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 4 de Dezembro de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
Os anexos constam no DODF
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 235 de 05/12/1997
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 235, seção 1, 2 e 3 de 05/12/1997 p. 10044, col. 2