DECRETO N°. 2.259 DE 23 DE MAIO DE 1973
Abre crédito suplementar no valor de CrS 1.500.000.00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item II da Lei n°. 5.865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no Processo n°. 140.289/73,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
3.2.0.0 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.1.4 - Instituições do Distrito Federal - Fundação do Serviço Social do Distrito Federal
02 - Outras Despesas Correntes
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do art. 7°, item I da Lei n°. 5.865, de 12 de dezembro de 1972, pelo excesso de arrecadação apurado de acordo com o parágrafo 3°, do art. 43 da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - O valor de que trata o presente Decreto integrará a Atividade FSS 2.023 - Manutenção das Atividades da Fundação do Serviço Social, Programa 03 - Assistência e Previdência e Subprograma 04 - Assistência Social.
Art. 4°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 23 de maio de 1973.
85° da República e 14° de Brasília.
Secretário de Serviços Sociais
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 79, seção 1, 2 e 3 de 25/05/1973 p. 4, col. 1