DECRETO N° 18878, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1997
Abre crédito suplementar no valor de R$ 89.778,00 (oitenta e nove mil, setecentos e setenta e oito reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art- 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alínea "a" da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processos n°s 081.003317/97 , decreta:
Art. 1° Fica aberto à Fundação Cultural do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 89.778,00 (oitenta e nove mil, setecentos e setenta e oito reais), para atender às programações orçamentarias indicadas nos Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do Convenio n° 167/97, firmado entre a Companhia Energetica de Brasilia e a Fundação Cultural do Distrito Federal.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Unidade fica acrescida no valor constante do Anexo I.
Art. 4° As despesas decorrentes do presente decreto serão ajustadas pela Unidade Orçamentaria interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercicio a reversão ou cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 4 de dezembro de 1997.
109° da Republica e 38° de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 235, seção 1, 2 e 3 de 05/12/1997 p. 10043, col. 2