DECRETO N° 18872, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.653.920,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e tres mil, novecentos e vinte reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alinea "a", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovada pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 030.009631/97, 030.009632/97 e 030.009637/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Fundação Educacional do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 2.653.920,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e tres mil, novecentos e vinte reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes do Anexo III.
Art. 3° Em função do disposto no artigo 1°, a Receita da Fundação Educacional do Distrito Federal fica acrescida dos valores constantes do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 02 de dezembro de 1997.
109° da Republica e 38° de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 233, seção 1, 2 e 3 de 03/12/1997 p. 9953, col. 2