DECRETO N° 18.868, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 16.306.000,00 (dezesseis milhões, trezentos e seis mil reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n° 1.786, de 26 de novembro de 1997, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.006.964/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Fazenda e Planejamento crédito suplementar, no valor de R$ 16.306.000,00 (dezesseis milhões, trezentos e seis mil reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 28 de Novembro de 1997.
109° da República e 38° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 231, seção 1, 2 e 3 de 01/12/1997 p. 9875, col. 2