DECRETO N° 18866, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997
Altera o Decreto n.° 18.400, de 07 de julho de 1997.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Lei n.° 1.773, de 14 de novembro de 1997, decreta:
Art. 1° O inciso II do art. 2°, do Decreto n.° 18.400, de 07 de julho de 1997 passa a vigorar com a seguinte redacão:
II - excesso de arrecadação oriundo de convénios celebrados entre o Distrito Federal e a União, por intermédio da Caixa Económica Federal, no montante de R$ 1.994.510,00 (hum milhão, novecentos e noventa e quatro mil e quinhentos e dez reais), nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I."
Art. 2° Em consequência, ficam alterados na forma a seguir especificada, os anexos I e II do referido Decreto.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 28 de Novembro de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 231, seção 1, 2 e 3 de 01/12/1997 p. 9874, col. 1