DECRETO N° 18.865, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997
Aprova a inclusão do subitem 18. p nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 151/88, da Região Administrativa de Samambaia – RA XII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Processo n° 142.001.235/96, DECRETA:
Art. 1° Fica incluído o subitem "18.p", no item 18 -"Disposições Gerais" das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 151/88, com a seguinte redacão:
"18.p - Ficam incluídos nestas normas os lotes 01 e 02, do conjunto 15A, da QR 408."
Art. 2° A expedição do alvará de construção estará condicionada à comprovação, pelo proprietário das unidades imobiliárias de que trata o art. 1°, do ressarcimento ao Poder Público da importância havida com o aumento do valor comercial do imóvel, na forma da avaliação a ser procedida pela Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de Novembro de 1997
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 231, seção 1, 2 e 3 de 01/12/1997 p. 9874, col. 1