Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item II da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 341.066/73,
Art. 1° - Fica aberto à Região Administrativa IV - Brazlândia, o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária da própria Região Administrativa IV - Brazlândia:
Art. 3° - O valor de que trata o presente Decreto integra a Atividade RA/2.010 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Brazlândia, Programa 01 - Administração e Subprograma 01 - Administração.
Art. 4° - O valor mencionado no presente Decreto integrará o 2° Plano Trimestral de Aplicação.
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 14 de maio de 1973
85° da República e 14° de Brasília.
ANTONIO VALMIR CAMPELO BEZERRA
Secretário do Governo Respondendo
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 73, seção 1, 2 e 3 de 16/05/1973 p. 5, col. 1