DECRETO N° 18860, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VTI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, incisos I, alinea "a", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996 e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.009.523/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Departamento de Emprego do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais}, para atender a programação orçamentária indicada no Anexo l.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante no Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de Novembro de 1997.
109° da República e 38° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229 de 27/11/1997
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229, seção 1, 2 e 3 de 27/11/1997 p. 9765, col. 1