DECRETO N° 18859, DE 26 DE NOVEMBRO 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 724.725,00 (setecentos e vinte e quatro mil, duzentos e setenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alínea "a" e inciso II, alínea "b", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, e o que consta do processo n° 030.009300/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Diversas Unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 724.725,00 (setecentos e vinte e quatro mil, duzentos e setenta e cinco reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos III, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 26 de Novembro de 1997.
109° da republica e 38° de Brasilia
Os anexos constam no DODF
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229, seção 1, 2 e 3 de 27/11/1997 p. 9764, col. 1