DECRETO N° 18.858, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.242.000,00 (hum milhão, duzentos e quarenta e dois mil reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alínea "a" e inciso II, alínea "b", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento Habitacional do DF crédito suplementar, no valor de R$ 1.242.000,00 (hum milhão, duzentos e quarenta e dois mil reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo II.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do crédito, são provenientes de Excesso de Arrecadação de recursos diretamente arrecadados e anulações parciais de dotações orçamentarias consignadas ao vigente orçamento, nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos I e III.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita da unidade fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de Novembro de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 229, seção 1, 2 e 3 de 27/11/1997 p. 9763, col. 1