DECRETO N° 18.856, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 5.364.395,00 (cinco milhões, trezentos e sessenta e quatro mil e trezentos e noventa e cinco reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 35, inciso II, alinea "b", do Decreto n.° 16.098, de 29 de novembro de 1994 e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 092.006122/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Orçamento de Dispêndios da Companhia de Água e Esgotos de Brasilia crédito suplementar, no valor de R$ 5.364.395,00 (cinco milhões, trezentos e sessenta e quatro mil, trezentos e noventa e cinco reais), para atender a programação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 2° Os recursos necessários ao atendimento do disposto no artigo anterior serão financiados nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação de geração própria, conforme Anexo I.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita da unidade fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de Novembro de 1997
109° da República e 38° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 228, seção 1, 2 e 3 de 26/11/1997 p. 9717, col. 1