DECRETO N° 18.850 , DE 25 DE NOVEMBRO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 514.188,00 (quinhentos e catorze mil, cento e oitenta e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Organica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alinea "a" da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 082.017.304/97, 082.017.361/97 e 082.017.443/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Fundação Educacional do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 514.188,00 (quinhentos e catorze mil, cento e oitenta e oito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II, Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposiçoes em contrário.
Brasilia , 25 de Novembro de 1997
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 228, seção 1, 2 e 3 de 26/11/1997 p. 9714, col. 1