DECRETO N° 18.848, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 3.688.237,00 (três milhões, seiscentos e oitenta e oito mil, duzentos e trinta e sete reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n° 1.779, de 24 de novembro de 1997, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal e ao Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos crédito suplementar, no valor de R$ 3.688.237,00 (três milhões, seiscentos e oitenta e oito mil, duzentos e trinta e sete reais ), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei supracitada, pela anulação parcial e total de dotações orçamentarias constantes do Anexo III.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal e do Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 24 de Novembro de 1997.
109° da República e 38° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 227, seção 1, 2 e 3 de 25/11/1997 p. 9667, col. 1