DECRETO N° 18.847, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1997
Fixa prazo para solicitação de alterações orçamentarias e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° Todas as solicitações de abertura de créditos adicionais, de alteração de quadro de detalhamento da despesa e dos orçamentos das entidades estatais deverão ser encaminhadas à apreciação da Secretaria de Fazenda e Planejamento até, impreterivelmente, 27 de novembro, data a partir da qual não mais serão acolhidas.
§ 1° Caberá à Secretaria de Fazenda e Planejamento proceder aos ajustes necessários à incorporação de recursos provenientes de transferências da União, de operações de crédito e de convénios que efetivamente venham a ser creditados aos cofres do Distrito Federal após o prazo fixado no caput, e para os quais não haja previsão orçamentaria, bem como de dotações decorrentes de projetos de lei aprovados pelo Poder Legislativo.
§ 2° Fica a Secretaria de Fazenda e Planejamento autorizada a, independentemente da prévia aquiescência dos titulares das Unidades Orçamentarias, proceder ao remanejamento de saldos verificados após a data limite estabelecida para emissão de notas de empenho, visando os ajustes necessários ao encerramento do exercício financeiro.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de novembro de 1997.
109° da República e 38° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 226 de 24/11/1997
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 226, seção 1, 2 e 3 de 24/11/1997 p. 9625, col. 1