DECRETO N° 18.846, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.186,00 (dois mil, cento oitenta e seis reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alinea "b" e inciso II, alínea "b", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos n°s 050.000590/97 e 082.017223/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Fundação Educacional do Distrito Federal e à Secretaria de Segurança Pública crédito suplementar, no valor de R$ 2.186,00 (dois mil, cento e oitenta e seis reais), para atender às programações orçamentarias indicadas nos Anexos IV e V.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos oriundos de aplicações financeiras, relativa ao Convénio n° 0124/94, firmado entre a Fundação Educacional do Distrito Federal e a Fundação de Apoio a Pesquisa do Distrito Federal e ao Termo de Acordo s/n°, com o Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF, e ao convénio n°008/96, firmado entre a Secretaria de Segurança Pública, e o Ministério da Justiça.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Tesouro do Distrito Federal e da Fundação Educacional do Distrito Federal, fica acrescida dos valores constantes dos Anexos I II e III.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 21 de novembro de 1997.
109° da República e 38° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 226, seção 1, 2 e 3 de 24/11/1997 p. 9624, col. 2