DECRETO N° 18.843, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 5.518.599,00 (cinco milhões, quinhentos e dezoito mil, quinhentos e noventa e nove reais) , para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alinea "a", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos n°s 030.004955/97, 030.004956/97 e 050.000807/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública, às Policias Militar e Civil do Distrito Federal e ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 5.518.599,00 (cinco milhões, quinhentos e dezoito mil, quinhentos e noventa e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 21 de novembro de 1997.
109° da República e 38° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 226 de 24/11/1997
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 226, seção 1, 2 e 3 de 24/11/1997 p. 9622, col. 2