DECRETO N° 18.842, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1997
Aprova Normas de Edificação, Uso e Gabarito, relativas à Região Administrativa de São Sebastião- RA XIV.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que do Processo n° 030.007.373/97, DECRETA:
Art 1° Ficam aprovadas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 97/97, relativas às Áreas Especiais 01 e 02, da Estrada Parque Contorno - DF 001, na Região Administrativa de São Sebastião – RA XIV, na forma do Anexo I.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de NOVEMBRO de 1997
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 226, seção 1, 2 e 3 de 24/11/1997 p. 9621, col. 2