DECRETO N° 18.841, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1997
(Revogado(a) pelo(a) Decreto 20504 de 16/08/1999)
(Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 12763-7 de 03/06/2014)
Aprova a inclusão de subitem no item 18, das Normas de Edificação, Uso e Gabarito – NGB 120/91, na Região Administrativa do Cruzeiro- RAXI.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no. uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federa), tendo em vista o que consta do Processo 030.008.399/97, DECRETA:
Art. 1° Fica incluído o subitem 18.d, no item 18 - "Disposições Gerais", das Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 120/91, com a seguinte redaçào:
I - "18.d Fica permitida a implantação de acesso(rampa e/ou escada), do exterior ao subsolo, através da utilização de uma faixa máxima de 5,00m(cinco metros) de largura além das fachadas laterais, valendo tal permissão também para os casos em que a fachada lateral estiver voltada para o estacionamento, na forma do Anexo l."
Art.2° Ficam mantidos os demais parâmetros referentes ao uso, gabarito e taxas de ocupação e construção constantes na NGB 120/91.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de NOVEMBRO de 1997
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 226, seção 1, 2 e 3 de 24/11/1997 p. 9621, col. 2