DECRETO N° 18.840, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1997
Aprova Normas de Edificação, Uso e Gabarito, relativas à Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.002.232/97, DECRETA:
Art. 1° Ficam aprovadas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 82/97 da Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV, na forma do Anexo l.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de NOVEMBRO de 1997
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 226, seção 1, 2 e 3 de 24/11/1997 p. 9620, col. 1