DECRETO N° 2.253 DE 10 DE maio DE 1973.
Abre crédito suplementar no valor de CR$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil cruzeiros) à doação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item II da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovado pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo 23.351/73
Art. 1° - Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação, o crédito suplementar no valor de CR$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária, da Secretaria do Governo:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.6.0 - Reserva de Contingência
Art. 3° - O valor de que trata o presente Decreto integrará a Atividade DEFER/2.028 - Manutenção das Atividades do Departamento de Educação Física Esportes e Recreação, Programa 09 - Educação, Subprograma 01 - Administração e será deduzido da Atividade SEG/2.006 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo, Programa 01 - Administração e Subprograma 08 - Planejamento e Organização.
Art. 4° - O valor de que trata o presente Decreto integrará o 2° Plano Trimestral de Aplicação.
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 10 de maio de 1973
85° da República e 14° de Brasília.
ANTONIO VALMIR CAMPELO BEZERRA
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 72, seção 1, 2 e 3 de 15/05/1973 p. 15, col. 1