DECRETO N° 18.836, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 241.366,00 (duzentos e quarenta e um mil, trezentos e sessenta e seis reais), para reforço- de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I , alineas "a" e "b", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 190.000.044/97 e 094.001.165/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia e ao Serviço de Limpeza Urbana crédito suplementar, no valor de R$ 241.366,00 (duzentos e quarenta e um mil, trezentos e sessenta e seis reais), para atender às programações orçamentarias indicadas nos Anexos II e III.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de saldo de aplicação financeira do Convénio n° 105/94 firmado entre SEMATEC/FAPDF e pela anulação parcial de dotações orçamentarias indicadas nos Anexos I e IV, respectivamente.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida no valor constante do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 21 de Novembro de 1997.
109° da República e 38° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 226, seção 1, 2 e 3 de 24/11/1997 p. 9619, col. 1