DECRETO N° 18829, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 15.914.166,00 (quinze milhões, novecentos e catorze mil, cento e sessenta e seis reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alinea "a", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 082.016680/97 decreta:
Art. 1° Fica aberto à Fundação Educacional do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 15.914.166,00 (quinze milhões, novecentos e catorze mil, cento e sessenta e seis reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria indicadas no Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 19 de Novembro de 1997.
109°da República e 38° de Brasilia
Os anexos constam no DODF
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 224, seção 1, 2 e 3 de 20/11/1997 p. 9533, col. 2