DECRETO N° 18.826, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997
Nomeia o Presidente da Fundação Universidade Aberta do Distrito Federal, institui o seu Conselho Diretor e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e nos termos do que dispõe o Decreto n° 17.485, de 28/06/96, decreta:
Art. 1° Fica nomeado para exercer a Presidência da Fundação Universidade Aberta do Distrito Federal, o professor ANTONIO IBANEZ RUIZ, Secretário de Educação do Distrito Federal.
Art. 2° Fica instituído o Conselho Diretor da Fundação Universidade Aberta do Distrito Federal, incumbido da administração da Fundação e da gestão patrimonial, económica e financeira da Universidade Aberta do Distrito Federal.
Art. 3° Ficam designados, para integrar o primeiro Conselho Diretor da Fundação Universidade Aberta do Distrito Federal, os seguintes membros:
II - JOÃO CARLOS TEATINI DE SOUZA CLÍMACO;
V - MARIA ROSA ABREU DE MAGALHÃES;
VII - ELIMAR PINHEIRO DO NASCIMENTO.
Parágrafo único A presidência do Conselho Diretor será exercida pelo Presidente da Fundação Universidade Aberta do Distrito Federal.
Art. 4° O primeiro Conselho Diretor deverá elaborar, no prazo de até 90 (noventa) dias, a proposta de Estatuto da Fundação, a ser submetido à Secretaria de Educação e aprovado por Decreto do Governador.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília. 14 de Novembro de 1997
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 221, seção 1, 2 e 3 de 17/11/1997 p. 9415, col. 1