DECRETO N° 18.825, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997
Delega competência ao Secretário de Obras para a prática dos atos administrativos que menciona e convalida os atos já praticados.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100 inciso IV, VII, XXI e XXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art 1° - Fica delegada competência ao Secretário de Obras para exercer a gestão dos recursos financeiros advindos do Contrato de Financiamento entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Económico e Social - BNDES e o Distrito Federal, abrindo créditos de n° 97.2.215.3.1 e 97.2.215.3.2, destinados a alocação de recursos financeiros ao projeto de implantação do METRÔ-DF.
Art 2° - Ficam convalidados os atos já praticados pelo Secretário de Obras, relativos as atribuições estabelecidas no art 1°, a partir de 30 de outubro de 1997.
Art 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de Novembro de 1.997
109 da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 221, seção 1, 2 e 3 de 17/11/1997 p. 9415, col. 1