DECRETO N° 18.822, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 5.962.785,00 (cinco milhões, novecentos e sessenta dois mil, setecentos e oitenta e cinco reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alínea "a" da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Fundação Hospitalar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 5.962.785,00 (cinco milhões, novecentos e sessenta dois mil, setecentos e oitenta e cinco reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias indicadas no Anexo III.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Fundação Hospitalar do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de Novembro de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 221, seção 1, 2 e 3 de 17/11/1997 p. 9402, col. 2