DECRETO N° 18.821, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.660.779,00 (um milhão, seiscentos e sessenta mil, setecentos e setenta e nove reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso II, alínea "b", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 055.006770/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 1.660.779,00 (um milhão, seiscentos e sessenta mil, setecentos e setenta e nove reais), para atender às programações orçamentarias indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação de receitas de Multas de Outras Origens, classificadas como Diretamente Arrecadados.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Departamento de Trânsito fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de Novembro de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 221, seção 1, 2 e 3 de 17/11/1997 p. 9402, col. 1