DECRETO N° 18.818, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 487.200,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e duzentos reais) , para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VTI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alínea "b" da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n.° 030.007.993/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Educação crédito suplementar, no valor de R$ 487.200,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e duzentos reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da aplicação financeira dos recursos dos Convénios n°s 1210/9'4, firmado com a Fundação de Assistência ao Estudante – FAE/MEC, 5761/96 e 6627/96, firmados com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE/MEC, 28/95, firmado com a Secretaria de Educação Média e Tecnológica - SEMTEC/MEC, 10/96, firmado com a Secretaria de Educação Fundamental - SEF/MEC e 02/96, firmado com a Secretaria de Avaliação e Informação de Pessoal – SEDIAE/MEC.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de Novembro de 1997.
109° da República e 39° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 221, seção 1, 2 e 3 de 17/11/1997 p. 9401, col. 1