DECRETO N° 18815, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 696.195,00 (seiscentos e noventa e seis mil, cento e noventa e cinco reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alinea "a", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta do processo n.° 082.016678/97, decreta:

Art. 1° Fica aberto à Fundação Educacional do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 696.195,00 (seiscentos e noventa e seis mil, cento e noventa e cinco reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo I.

Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes do Anexo II.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de Novembro de 1997.

109° da República e 38° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 220, seção 1, 2 e 3 de 14/11/1997 p. 9355, col. 1