DECRETO N° 18.812, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997

Institui a Comissão Especial de Monitoramento da Elaboração da Prestação de Contas do Governador do Distrito Federal, exercício de 1997, estabelece procedimentos para a sua atuação e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:

Art. 1° - Fica instituída, junto ao Gabinete do Governador, a Comissão Especial de Acompanhamento da Elaboração da Prestação de Contas do Governador do Distrito Federal, exercício de 1997.

Art. 2° - A Comissão será composta pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro:

I- Consultor Jurídico do Gabinete do Governador;

II - Chefe da Assessoria Especial do Gabinete do Governador;

III - Subsecretário de Finanças da Secretaria de Fazenda e Planejamento;

IV - Subsecretário de Auditoria da Secretaria de Fazenda e Planejamento;

V - Subsecretário de Planejamento da Secretaria de Fazenda e Planejamento.

Art. 3° - Compete à Comissão:

I- auxiliar as Secretarias de Estado, principalmente a Secretaria da Fazenda e Planejamento, na elaboração da Prestação de Contas do Governador, exercício de 1997;

II- acompanhar e monitorar as contas do Governo do Distrito Federal é verificar o atendimento das recomendações do Tribunal de Contas do Distrito Federal;

III- recomendar ao Governador medidas cabíveis na busca do cumprimento das obrigações legais diante dos órgãos fiscalizadores;

IV- realizar outras tarefas solicitadas pelo Governador do Distrito Federal, no que se refere à elaboração do "Relatório de Prestação de Contas do Governador, exercício de 1997".

Art. 4° - Para o desempenho das competências enunciadas no artigo 3° é assegurado à Comissão:

I- livre acesso e trânsito em qualquer repartição ou órgão da Administração Pública, direta, indireta, fundacional ou autárquica do Distrito Federal, para recolher dados e informações;

II- requisição, para exame e com prazo certo de devolução, de processos administrativos, expedientes, ofícios, livros contábeis, pastas de arquivos, base de dados, papéis e documentos essenciais à apuração de fatos e situações relativas à matéria de competência da Comissão;

III- informações requisitadas por escrito e que serão prestadas no prazo de cinco (5) dias úteis a contar do recebimento, ressalvada a comprovação, também por escrito, em prazo não superior a quarenta e oito (48) horas, da impossibilidade de cumpri-las.

Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto N° 18.575, de 03 de setembro de 1997.

Brasília, 13 de Novembro de 1997

109° da República e 38° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 220, seção 1, 2 e 3 de 14/11/1997 p. 9373, col. 1