Decreto n° 2.248 de 02 de maio de 1973
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) e cria Projeto no anexo orçamentário da Secretaria de Saúde do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o item II do art. 20 da Lei n° 3751, de 13 de abril de 1960, e à vista do Ofício C.F. n° 334/72 do Egrégio Tribunal de Contas do Distrito Federal,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Saúde do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.3.3.0 - Auxílios para Obras Públicas
Fundação Hospitalar do Distrito Federal
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 7°, item I, da Lei n° de 12 de dezembro de 1972, pelo excesso de arrecadação apurado de acordo com o art. 43, § 3° de Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Fica criado no anexo orçamentário da Secretaria de Saúde do Distrito Federal , no Programa 15 - Saúde e Saneamento, subprograma 05 - Assistência Hospitalar Geral, o Projeto FMDF 1N120 - Construção do Pronto Socorro do 1° Hospital Distrital de Brasília, com os recursos de que trata o artigo 1°.
4° - Este decreto entrará em vigor na data se sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 02 de maio de 1973.
85° de República e 14° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 67, seção 1, 2 e 3 de 04/05/1973 p. 4, col. 3