DECRETO N° 18.810, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997
Revalida o Decreto que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Processo n°030.003.182/91, decreta:
Art.1° Fica revalidado, para fins do disposto no art. 18 da Lei n° 6.766, de 11 de dezembro de 1979, o Decreto n° 13.957 de 26 de maio de 1992.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de Novembro de 1997
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 219, seção 1, 2 e 3 de 13/11/1997 p. 9323, col. 2