DECRETO N° 18.809, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa do Guará - RA X.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 77, da Lei Complementar n° 17, de 28 de janeiro de 1997, e tendo em vista o que consta do Processo n° 102.021.218/86, DECRETA:
Art.1° Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento do Lote 50, do Conjunto H, da Quadra Externa - QE 38, do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento II - SRIA II, na Região Administrativa do Guará - RA X, consubstanciado no Projeto Urbanismo - Parcelamento URB 13/92 e no Memorial Descritivo MDE 13/92.
Parágrafo único. O Memorial Descritivo MDE 13/92 é parte integrante deste Decreto, na forma do Anexo l.
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de Novembro de 1997
109r da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 219, seção 1, 2 e 3 de 13/11/1997 p. 9321, col. 2