DECRETO N° 18.807, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 44.638,00 (quarenta e quatro mil, seiscentos e trinta e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art.6°, inciso I, alinea "a", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 101.001.429/97, decreta:
Art.1° Fica aberto à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 44.638,00 (quarenta e quatro mil, seiscentos e trinta e oito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art.2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art.3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de Novembro de 1997
109° da República e 38° de Brasília
Os anexos constam no DODF
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 218, seção 1, 2 e 3 de 12/11/1997 p. 9269, col. 2