DECRETO N° 2.247 DE 02 DE MAIO DE 1973.
Abre crédito suplementar no valor de CR$30.000,00 (trinta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item II da Lei n° 5865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovados pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no processo n° 100533/73,
Art. 1° - Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de CR$30.000,00 (trinta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária
3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentária do próprio Tribunal de Contas do Distrito Federal:
3° - O valor de que trata o presente Decreto integra a Atividade TCDF/2.016 - Manutenção das Atividades do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Programa 01 - Administração e Subprograma 05 - Administração Superior (Legislativo).
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 02 de maio de 1973
85° da República e 14° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 67, seção 1, 2 e 3 de 04/05/1973 p. 4, col. 2