DECRETO N° 18.802, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 285.756,00 (duzentos e oitenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e seis reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, incisos I e II. alínea "b", da Lei n° 1.363. de 30 de dezembro de 1996. e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 190.000.060/97 e 081.003.099/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Fundação Cultural do Distrito Federal e ao Fundo Onico de Meio Ambiente do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 285.756,00 (duzentos e oitenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e seis reais), para atender às programações orçamentarias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos da art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de receitas de bilheteria, aluguéis, cauções, restituições da FCDF e saldo de aplicação financeira do Convênio S/N°, celebrado entre o IEMA/FBB, repassados ao FUNAM.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, as receitas das Unidades ficam acrescidas nos valores constantes dos Anexos I e II.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de Novembro de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 218, seção 1, 2 e 3 de 12/11/1997 p. 9267, col. 1