DECRETO N° 18.799, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.173.030,00 (dois milhões, cento e setenta e três mil e trinta reais) para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no. uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°,inciso I, alinea "b", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41,inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:

Art. 1° Fica aberto à Câmara Legislativa e ao Fundo de Assistência à Saúde da Câmara Legislativa do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 2.173.030,00 (dois milhões, cento e setenta e três mil e trinta reais), para atender às programações orçamentarias indicadas nos Anexos II e III.

Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes do Anexo IV.

Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Fundo de Assistência à Saúde da Câmara Legislativa do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do Anexo I.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de Novembro de 1997

109° da República e 38° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 217, seção 1, 2 e 3 de 11/11/1997 p. 9179, col. 1