DECRETO 2246 DE 02 DE MAIO DE 1973
Abre crédito sumplementar no valor de CR$730.000,00 (setecentos e trinta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 79, item II da Lei n° 5 865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 22553/73,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Fianças do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de 730.000,00 (setecentos de trinta mil cruzeiros) na seguintes dotações orçamentárias:
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros.........520.000,00
3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores........210.000,00
Art. 2° - o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, item I da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, pelo excesso de arrecadação apurado de acordo com o § 3°, do art. 43 da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto integragão a Atividade SEF/2.017 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Fianças, Programa 01 - Administração e Subprograma 07 - Administração Fiscal e Financeira.
Art. 4° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 02 de maio de 1973
85° da República e 14° de Brasília.
ANTONIO VALMIR CAMPELO BEZERRA
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 67, seção 1, 2 e 3 de 04/05/1973 p. 4, col. 1