DECRETO N° 18.795, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 8.826.651,00 (oito milhões, oitocentos e vinte e seis mil, seiscentos e cinquenta e um reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, incisos I, alínea "a" e III da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 061.010.043/97 decreta:
Art. 1° Fica aberto à Fundação Hospitalar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 8.826.651,00 (oito milhões, oitocentos e vinte e seis mil, seiscentos e cinquenta e um reais), para atender às programações orçamentarias indicadas nos Anexos II, III e V.
Art. 2°. O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação dos recursos do Convênio n° 145/97, firmado com a Fundação Nacional de Saúde, e pela anulação parcial das dotações orçamentarias indicadas nos Anexos IV e VI.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Fundação Hospitalar do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença empenhada.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de Novembro de 1997
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 214, seção 1, 2 e 3 de 06/11/1997 p. 9030, col. 1