DECRETO N° 18.785, DE 31 DE OUTUBRO DE 1997
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 109.291,00 (cento e nove mil, duzentos e noventa e um reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCICIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 6°, inciso I, alineas "a" e "b", da Lei n° 1.363, de 30 de dezembro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos n°s 030.008517/97 e 050.000688/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Polícia Civil do Distrito Federal e à Secretaria de Segurança Pública crédito suplementar, no valor de R$ 109.291,00 (cento e nove mil, duzentos e noventa e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, §1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecada..o de recursos proveniente de aplicação financeira, do Convênio n° 075/96 entre a Secretaria de Segurança Pública e o Ministério da Justiça, e pela anula..o parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo IV.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Tesouro do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto, será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a Secretaria de Segurança Pública proceder ao final do exercício, a reversão ou o cancelamento da diferença empenhada.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de Outubro de 1997.
109° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 211, seção 1, 2 e 3 de 03/11/1997 p. 8866, col. 2