DECRETO N° 18.775 DE 30 DE OUTUBRO DE 1997
Dispõe sobre abono de falta ocorrida no dia 05 de dezembro de 1996, dos servidores das Carreiras Magistério Público e Assistência à Educação do Distrito Federal, decorrente de paralisação coletiva de atividades.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII. da Lei Orgânica do Distrito Federal, e nos termos do que dispõe a Lei n° 1.228, de 18 de outubro de 1996, decreta:
Art. 1° Fica abonada, para fins disciplinares e das vantagens da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a falta ao serviço dos servidores integrantes da Carreira Magistério Público do Distrito Federal e Carreira Assistência à Educação da Fundação Educacional do Distrito Federal, ocorrida no dia 05 de dezembro de 1996, em razão de paralisação coletiva de atividades.
Parágrafo único A reposição do dia parado deverá se dar no corrente ano e ficará sob a responsabilidade da chefia imediata, que deverá lançá-la na folha de ponto do servidor.
Art. 2° O servidor integrante da Carreira Magistério Público do Distrito Federal que obteve redução de carga horária somente poderá repor o dia parado no turno correspondente à carga principal.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de Outubro de 1997.
109° da República e 38° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 210, seção 1, 2 e 3 de 31/10/1997 p. 8824, col. 1