DECRETO N° 18.770 , DE 30 DE OUTUBRO DE 1997
Aprova a inclusão de subitens no item 18, das Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 107/97, na Regiao Administrativa do Cruzeiro - RA XI
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no exercicio do cargo de governadora e no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI da Lei Organica do Distrito Federal, tendo em vista o que consta do Processo 139.000452/97, decreta:
Art. 1° Ficam incluidas os subitens 18.f, 18.g e 18.h, no item 18 - Disposições Gerais, das Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 107/97, com a seguinte redação:
I - "18.f Dá nova redação ao subitem 18.a.4 desta NGB, que passa a ter o seguinte texto:
O pavimento térreo deverá ser obrigatoriamente tratato como pilotis, que por sua deverá respeitar as disposições previstas no item 08 da NRA 002, do Codigo de Obras e Edificações de Brasilia, ficando liberado dos subitens 7.c e 7.e da presente NGB. O piso do pilotis deverá, obrigatoriamente, estar situado a 1,00 (um metro) acima da cota de soleira estabelecida para o lote. A altura da edificação será computada a partir do piso do pilotis."
II - "18.g Dá nova redação ao subitem 18.a.6 desta NGB, que passa a ter o seguinte texto:
Dos pavimentos superiores, 01 (um) deverá ser destinado a atividades sociais de lazer e recreação, cujos espaços para estas atividades deverão estar completamente edificados quando da expedição da Carta de Habite-se. Neste mesmo pavimento será permitida, além das atividades acima descritas, a construção de unidade domiciliar para zelador, dependencia para faxineiros, administração e depositos do condominio."
III - "18.h Dá nova redação ao subitem 18.a.8 desta NGB, que passa a ter o seguinte texto:
O trecho da laje de cobertura do subsolo situado além dos limites do pilotis deverá obedecer a cota de soleira estabelecida para o lote e sobre esta será permitida a implantação de vagas para estacionamento."
Art. 2° Ficam mantidos para os demais lotes de que trata a NGB 107/97 os parametros referentes ao uso, gabarito e taxas de ocupação e construção.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrario.
Brasilia, 30 de outubro de 1997
109° da Republica e 38° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 210, seção 1, 2 e 3 de 31/10/1997 p. 8809, col. 1